LEIS MUNICIPAIS
- LEI Nº 756/2006 DE 21-12-2006
- LEI Nº 850/2007 DE 14-12-2007
- LEI Nº 894/2008 DE 15-10-2008
- LEI Nº 910/2008 DE 16-12-2008
- LEI Nº 1.005/2010 DE 18-05-2010
- LEI Nº 1.025/2010 DE 12-08-2010
- LEI Nº 1.088/2011 DE 14-07-2011
- LEI Nº 1.194/2012 DE 09-08-2012
- LEI Nº 1.215/2013 DE 20-02-2013
- LEI Nº 1.250/2013 DE 22-07-2013
- LEI Nº 1.291/2014 DE 08-05-2014
- PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.291/2014 DE 08-05-2014
- LEI Nº 1.322-2014 DE 29-08-2014
- PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.322/2014 DE 29-08-2014
- LEI Nº 1.386/2015 DE 23-06-2015
- PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.386/2015 DE 23-06-2015
- LEI Nº 1.437-2016 DE 23-06-2016
- PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.437-2016 DE 23-06-2016
- LEI Nº 1.447/2017 DE 20-04-2017 (LEI DO PARCELAMENTO)
- LEI Nº 1.450-2017 DE 30-05-2017
- LEI Nº 1.452-2017 DE 21-06-2017
- LEI Nº 1.454-2017 DE 06-07-2017
- LEI Nº 1.520-2018 DE 18-04-2018
- LEI Nº 1.537-2019 DE 18-04-2018
- LEI Nº 1.589-2019 DE 25-06-2019
- CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO
- LEI Nº 1.591-2019 DE 25-06-2019
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO Nº 122/2012 DE 03-10-2012
- DECRETO Nº 124/2013 DE 18-12-2013
- DECRETO Nº 105/2014 DE 28-11-2014
- ERRATA DO DECRETO Nº 176/2015 DE 02-12-2015
- DECRETO Nº 130/2017 – CENSO PREVIDENCIÁRIO
- DECRETO Nº 156/2017 – PRORROGAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
- DECRETO Nº 078-2021 – SUPLEMENTAÇÃO
- DECRETO N° 270-2022 – SUPLEMENTAÇÃO
- ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N° 270-2022
- DECRETO Nº 317-2022 – SUPLEMENTAÇÃO
RESOLUÇÕES MUNICIPAIS
PORTARIAS MUNICIPAIS
- PORTARIA 072-2013 – NOMEAR ADERALDO SPESSE RANGEL
- PORTARIA 073-2013 – NOMEAR LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
- PORTARIA 074-2013 – NOMEAR MOACYR LIMA JUNIOR
- PORTARIA 075-2013 – NOMEAR CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
- PORTARIA 076-2013 – NOMEAR VALMIR JOSE SILVA LESSA
- PORTARIA 077-2013 – NOMEAR WANDEYR GOMES DE MONDONÇA
- PORTARIA 755-2013 – NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
- PORTARIA 996-2013 – TORNAR VAGO O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DE TESOURARIA
- PORTARIA 997-2013 – NOMEAR ELIZETE GOMES DE OLIVEIRA
- PORTARIA 691-2014 – EXONERAR MOACYR LIMA JUNIOR
- PORTARIA 692-2014 – NOMEAR JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA
- PORTARIA 322-2015 – NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
- LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
- LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1641/2020
- PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1641/2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1720/2021
PREVIDÊNCIA SOCIAL